Prescrição: trabalhadora ganha ação, mas verba é restrita a cinco anos

Uma ex-empregada do Unibanco - União de Bancos Brasileiros entrou na justiça pretendendo receber diferenças salariais a que teria direito por ter exercido, além da sua função regular, outra de melhor remuneração.

Herdeiros necessários podem ajuizar ação independente da abertura de inventário

Em se tratando de herdeiros necessários, é dispensável a apresentação de documento expedido pelo juízo do inventário, atestando a condição de herdeiros.

Turma anula laudo pericial elaborado por fisioterapeuta

A perícia para investigar a existência de sequelas decorrentes de acidente de trabalho deve, obrigatoriamente, ser feita por médico.

Entidade filantrópica pode ter crédito penhorado

O fato de uma sociedade ser caracterizada como entidade filantrópica não torna impenhoráveis os seus recursos financeiros, ainda que se trate de prestadora de serviços na área da saúde.

Justiça do Trabalho decide em ação de ressarcimento de cirurgia plástica feita pela empregadora

Aposentadoria espontânea não afeta estabilidade sindical

O dirigente sindical que se aposenta espontaneamente e continua trabalhando continua a usufruir da estabilidade sindical e, portanto, não pode ser dispensado.

Preposto não pode praticar atos processuais em nome de empregador

No caso, a reclamada recorreu reivindicando a reforma da sentença no que diz respeito à condenação em cestas básicas.

Decisão de embargos de declaração com efeito modificativo sem vista à parte contrária é nula por cerceio de defesa

Testemunha confirma violação de direitos de empregada

Citação: nulidade só é declarada se réu fizer prova de que não recebeu notificação

Auditor fiscal tem atribuição para reconhecer relação de emprego

Contrato temporário de servidor que permanece prestando serviço segue CLT

Contrato temporário

Dificuldades financeiras e desapropriação não são impedimentos à quitação de verbas rescisórias

Adicional de risco é benefício exclusivo de vigilante

Delúbio Soares pede habeas corpus antes de acareação na CPI do Mensalão

Embraer é condenada a pagar adicional de periculosidade

Confenen contesta mudanças nas atribuições da Justiça do Trabalho a partir da reforma do Judiciário

Mantida validade de acordo homologado parcialmente para encerrar emprego

A Justiça apenas não homologou cláusula que previa a quitação ampla

A importância da mediação pré-processual na resolução dos conflitos entre entidades sindicais e órgãos públicos

Por Geilis Marciele Santos da Silva.

Correção e juros de mora pela Selic incidem a partir de fixação da indenização a ser paga por clube

A decisão é da 5ª Turma do TST.